Art.º 48 · Regulamento n.º 376/2009 — Incentivos

1 -São criados incentivos à recuperação e valorização dos imóveis existentes, a regular por normativo regulamentar municipal a estabelecer para o efeito, privilegiando:
1. a)Os edifícios com valor histórico e patrimonial;
2. b)A qualidade arquitectónica da intervenção;
3. c)A utilização de materiais e técnicas construtivas tradicionais desta região;
4. d)A eficiência energética dos edifícios.
2 -Os incentivos a criar serão do seguinte tipo:
1. a)Redução ou isenção de taxas municipais;
2. b)Estabelecimento de prémios anuais da qualidade das intervenções;
3. c)Apoio técnico, em casos especiais, à elaboração dos projectos técnicos necessários.

Artigo 48.º — Incentivos