- 1 -Às vias da rede rodoviária nacional e municipal classificadas aplica-se o disposto na lei geral e específica em vigor em relação às zonas de protecção non aedificandi e acessos marginais.
- 2 -No interior dos perímetros urbanos e para a rede municipal, as faixas non aedificandi de protecção à rede viária são definidas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território de ordem inferior ou através da definição de alinhamentos pela Câmara Municipal.
- 3 -Às vias previstas ou propostas pelo presente Plano e enquanto não estiver aprovado o respectivo projecto de execução, aplicam-se as seguintes faixas de protecção non aedificandi, para um e outro lado do eixo da via:
- a)Estrutura fundamental - 50 metros;
- b)Estrutura complementar - 30 metros;
- c)Rede local - 10 metros.
- 4 -Com a aprovação do estudo do traçado a implementar, a faixa de protecção non aedificandi, referida no número anterior, passa a ser a estabelecida pela Câmara Municipal.
- 5 -Nas faixas de protecção a que se refere o número anterior bem como nas áreas identificadas como "área de salvaguarda funcional" na Planta de Ordenamento, a Câmara Municipal pode estabelecer condicionamentos à ocupação que tenham como objectivo a salvaguarda da exequibilidade das vias previstas.
- 6 -Caso, nas situações a que se refere on.º 3, haja alteração ou eliminação do traçado proposto no Plano, a faixa de protecção é, respectivamente, transposta para o novo traçado ou eliminada.
Artigo 76.º — Regime
Vigente desde: 01/09/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/09/2009