O Plano tem efeitos legais a partir do dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal em conformidade com a legislação vigente.
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202228329
Artigo 88.º — Entrada em vigor e revisão
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009