As áreas inseridas nos Perímetros Florestais do Barroso e de Ribeira de Pena, identificadas na Planta de Condicionantes, estão submetidas ao Regime Florestal Parcial e às disposições do Plano de Gestão do Perímetro respectivo.
Artigo 9.º — Regime florestal
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009