Art.º 17 · Regulamento n.º 376/2019 — Valorização dos Bens

1 -Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos.
2 -O ativo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção.
3 -O custo de aquisição deve ser determinado adicionando ao preço de compra os gastos suportados diretamente para o colocar no local de funcionamento.
4 -O custo de produção deve ser determinado adicionando os custos para o produzir e colocar no local de armazenagem ou funcionamento.
5 -Caso não seja possível aplicar os critérios de valorimetria, os bens assumem valor zero, até serem alvo de uma grande reparação, assumindo então o montante desta.
6 -Os bens de domínio público são incluídos no ativo imobilizado da Junta de Freguesia, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade.

Artigo 17.º — Valorização dos Bens