Regulamento

Regulamento n.º 376/2019

Regulamento do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia de Soutelo de Aguiar

Capítulo I - Princípios Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, transferência, avaliação e gestão de imobilizado corpóreo da freguesia.
2 -Considera-se gestão patrimonial da freguesia a correta afetação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização.

Capítulo II - Inventário e Cadastro

Artigo 2.º

Inventário

1 -As etapas que constituem o inventário são as seguintes:
1. a)Arrolamento (elaboração de um rol de bens a inventariar);
2. b)Classificação (repartição dos bens por diversas classes);
3. c)Descrição (características de definem o bem);
4. d)Avaliação (atribuição de um valor ao bem);
5. e)Colocação de Marcas (colocação de etiquetas, nos bens inventariados, com o código que os identifiquem).
2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior serão elaborados mapas/fichas, de acordo com o Programa Informático de Inventário, de harmonia com o n.º 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro:
1. a)Registo do imobilizado incorpóreo;
2. b)Registo de bens imóveis;
3. c)Registo de equipamento básico;
4. d)Registo de ferramentas e utensílios;
5. e)Registo de equipamento administrativo;
6. f)Registo de outro imobilizado corpóreo.
3 -As fichas de inventário serão numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL, aplicado às autarquias locais, nomeadamente com a classificação orçamental.

Artigo 3.º

Cadastro

Cada bem arrolado tem uma ficha individual de identificação de bens móveis e imóveis, em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre este existam, desde a sua aquisição ou produção até ao seu abate.

Artigo 4.º

Regras Gerais de Inventariação

1 -As regras gerais de inventariação devem obedecer às fases seguintes:
1. a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil;
2. b)Os bens que evidenciem boas condições de funcionamento e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de avaliação por parte de uma comissão, a ser nomeada pelo órgão executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil;
3. c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota-se o ano de inventário inicial;
4. d)A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código de atividades (conforme as atividades constantes no orçamento da autarquia) e um número de inventário, sequencial, que será afixado nos próprios bens;
5. e)As alterações e abates verificados no património serão registados na respetiva ficha.

Capítulo III - Competências

Artigo 5.º

Junta de Freguesia

1 -Compete aos serviços administrativos da Junta:
1. a)Conhecimento e afetação dos bens da freguesia;
2. b)Assegurar a gestão e controlo do património;
3. c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as diretrizes indicadas pelo executivo;
4. d)Proceder ao inventário anual;
5. e)Realizar inventariações periódicas de acordo com as necessidades do serviço.

Artigo 6.º

Outros Sectores

1 -Compete aos outros sectores:
1. a)O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia;
2. b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhes tenham sido afetos;
3. c)Informar os serviços administrativos da necessidade de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;
4. d)Manter atualizada a folha dos bens pelos quais são responsáveis, mantendo-a afixada em local bem visível na secção onde o bem está afeto.

Capítulo IV - Aquisição e registo de propriedade

Artigo 7.º

Aquisição

1 -O processo de aquisição dos imóveis da freguesia obedecerá ao regime jurídico em vigor aos princípios da realização da despesa pública.
2 -O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:
1. a)Aquisição a título oneroso em estado novo;
2. b)Aquisição a título oneroso em estado de uso;
3. c)Cessão;
4. d)Permuta;
5. e)Locação;
6. f)Doação;
7. g)Outros.

Artigo 8.º

Registo de propriedade

Serão registados todos os bens que por lei estão sujeitos a registo de propriedade, nomeadamente imóveis e veículos.

Capítulo V - Alienação, Abate, Cessão e Transferência

Artigo 9.º

Alienação de bens

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada através de hasta pública ou concurso público.
2 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação.

Artigo 10.º

Realização e autorização de alienação

1 -Compete ao executivo da Junta de Freguesia a elaboração da lista de bens a alienar, que classifiquem de dispensáveis.
2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo.
3 -A alienação de bens imóveis superiores a 200 vezes o índice 100 das carreiras de regime geral da função pública carece de autorização da Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Abate

1 -As situações que originam o abate são:
1. a)Alienação;
2. b)Furto, incêndios, extravios;
3. c)Cessão;
4. d)Declaração de incapacidade do bem;
5. e)Troca;
6. f)Transferência.
2 -Os abates ao inventário devem constar de acordo com a seguinte tabela:
1. a)Alienação a título oneroso;
2. b)Alienação a título gratuito;
3. c)Furto;
4. d)Destruição;
5. e)Troca;
6. f)Cessão;
7. g)Outros.
3 -Nas situações previstas no ponto 01 do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate.
4 -No caso de incapacidade do bem os serviços administrativos deverão apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento.

Artigo 12.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado, pela Junta de Freguesia, um auto de cessão.
2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou órgão deliberativo, consoante os valores em causa.

Capítulo VI - Furtos, Extravios e Incêndios

Artigo 13.º

Procedimentos

1 -No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:
1. a)Participar às autoridades;
2. b)Lavrar auto da ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos, indicando os números de inventário.

Artigo 14.º

Furtos e Incêndios

Elaboração de um relatório onde serão descritos os números de inventário e os respetivos valores.

Artigo 15.º

Extravios

1 -Compete ao responsável da secção onde se verificar o extravio, informar o executivo da Junta de Freguesia do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.
2 -A situação prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 13.º, só deverá ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso.

Capítulo VII - Seguros

Artigo 16.º

Seguros

Todos os bens móveis da freguesia deverão estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa aos serviços administrativos, sob diretrizes do executivo.

Capítulo VIII - Valorização dos Bens

Artigo 17.º

Valorização dos Bens

1 -Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos.
2 -O ativo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção.
3 -O custo de aquisição deve ser determinado adicionando ao preço de compra os gastos suportados diretamente para o colocar no local de funcionamento.
4 -O custo de produção deve ser determinado adicionando os custos para o produzir e colocar no local de armazenagem ou funcionamento.
5 -Caso não seja possível aplicar os critérios de valorimetria, os bens assumem valor zero, até serem alvo de uma grande reparação, assumindo então o montante desta.
6 -Os bens de domínio público são incluídos no ativo imobilizado da Junta de Freguesia, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade.

Capítulo IX - Disposições e Entrada em Vigor

Artigo 18.º

Disposições Finais

Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento.

7 de abril de 2019. - O Presidente, António José de Almeida Gonçalves.

312211562

Artigo 2.º

Inventário

1 -As etapas que constituem o inventário são as seguintes:
1. a)Arrolamento (elaboração de um rol de bens a inventariar);
2. b)Classificação (repartição dos bens por diversas classes);
3. c)Descrição (características de definem o bem);
4. d)Avaliação (atribuição de um valor ao bem);
5. e)Colocação de Marcas (colocação de etiquetas, nos bens inventariados, com o código que os identifiquem).
2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior serão elaborados mapas/fichas, de acordo com o Programa Informático de Inventário, de harmonia com o n.º 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro:
1. a)Registo do imobilizado incorpóreo;
2. b)Registo de bens imóveis;
3. c)Registo de equipamento básico;
4. d)Registo de ferramentas e utensílios;
5. e)Registo de equipamento administrativo;
6. f)Registo de outro imobilizado corpóreo.
3 -As fichas de inventário serão numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL, aplicado às autarquias locais, nomeadamente com a classificação orçamental.