- 1 -As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt), acompanhado dos documentos nele exigidos.
- 2 -Na candidatura o promotor indicará, obrigatoriamente:
- a)O valor total do investimento;
- b)O prazo de implementação do projeto, expresso em número de meses, no máximo de 36 meses;
- c)O número de novos postos de trabalho afetos ao projeto;
- d)O local da sede da empresa à data da decisão da candidatura.
- 3 -O pedido deverá ainda vir acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Elementos de prova válidos do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º;
- b)Memória descritiva do projeto pormenorizando o investimento da candidatura e planta de localização à escala de 1/10.000;
- c)Quando existe, folha de pessoal/salários inscritos na Segurança Social, do mês anterior à data da apresentação da candidatura;
- d)Quando existe, último IES;
- e)Caderneta predial e registo do prédio;
- f)Quando aplicável, contrato promessa de compra e venda;
- g)Quando aplicável, alvará de construção e/ou de utilização do imóvel;
- h)Cópia dos documentos de identificação dos respetivos representantes legais;
- i)Certidão de registo comercial devidamente atualizada;
- j)Quando aplicável, cópia do Modelo 22 de IRC ou Modelo 3 de IRS, do último exercício;
- k)Declaração de compromisso e aceitação dos termos do presente Regulamento, de acordo com o Anexo B.
- 4 -A candidatura deverá ainda ser instruída com Estudo de Viabilidade Económica e Financeira.
- 5 -O investimento pode estar iniciado até 6 meses anteriores à data de apresentação da candidatura.
Artigo 6.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023