Caso não estejam previstas na Lei geral, dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal.
Artigo 27.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 02/04/2024
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Em vigor desde 02/04/2024