Art.º 11 · Regulamento n.º 376/2025 — Elementos da Candidatura

1 -A formalização da candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, com identificação das áreas de intervenção e soluções técnicas potenciadoras de conforto e eficiência energética a candidatar nos termos do presente Programa;
2. b)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato ao apoio e membros do agregado familiar;
3. c)Última declaração de IRS apresentada e validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa, do candidato ao apoio e seu agregado familiar;
4. d)Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
5. e)Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;
6. f)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação patrimonial do candidato ao apoio e do seu agregado familiar;
7. g)Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do imóvel objeto da candidatura;
8. h)Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto da candidatura;
9. i)Cópia da escritura de habilitação de herdeiros e relação de bens, se aplicável;
10. j)Cópia de certidão que ateste que o imóvel é de construção anterior a 7 de agosto de 1951, se aplicável;
11. k)Declaração de autorização de realização das obras a que se refere a candidatura ao apoio, devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos documentos de identificação de todos os declarantes, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 4.º;
12. l)Certificado energético válido do imóvel que inclua medidas de melhoria no âmbito da eficiência energética;
13. m)Orçamento ou orçamentos com descrição dos trabalhos a efetuar e dados técnicos dos produtos e/ou equipamentos a instalar e identificação do respetivo fornecedor/instalador habilitado para o efeito;
14. n)Alvará, certificado, declaração ou outro documento aplicável que ateste que o fornecedor/instalador se encontra habilitado para a instalação/execução das intervenções a candidatar;
15. o)Declaração de compromisso do candidato indicando que não beneficiou de qualquer outro apoio público da mesma natureza;
16. p)Declaração de compromisso do candidato e o seu agregado familiar não possui dívidas para com o Município de Arruda dos Vinhos;
17. q)Declaração sob compromisso de honra de assunção do autofinanciamento para efetuar o pagamento ao fornecedor se o valor da intervenção for superior ao valor da comparticipação.
2 -Sem prejuízo do número anterior, o candidato poderá ainda entregar com caráter facultativo, relatório higrotérmico do imóvel objeto de candidatura.

Artigo 11.º — Elementos da Candidatura

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