Art.º 9 · Regulamento n.º 376/2025 — Da Comissão de Acompanhamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro, designar os membros da Comissão de Acompanhamento de execução das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, que será composta por três elementos.
2 -Serão competências da Comissão de Acompanhamento:
1. a)Proceder à realização de visita técnica e vistoria ao imóvel,
2. b)Apreciação da candidatura, com a elaboração de relatório técnico com análise da viabilidade das propostas de intervenção e dos trabalhos a executar.
3 -A Comissão de Acompanhamento poderá, no exercício das suas funções, solicitar apoio técnico aos diversos serviços e equipas do Município, assim como informações adicionais aos respetivos fornecedores e candidatos ao apoio, com vista ao adequado exercício das suas funções.

Artigo 9.º — Da Comissão de Acompanhamento