Art.º 2 · Regulamento n.º 376/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem como finalidade estabelecer e consolidar as normas relativas à gestão, classificação e proteção do património arbóreo e dos espaços verdes do Município de Paredes de Coura. Integra regras técnicas e operacionais específicas para as operações de implantação, gestão, manutenção, preservação, conservação e valorização do arvoredo em meio urbano, devidamente identificado e caracterizado no respetivo Inventário Municipal, abrangendo intervenções essenciais como poda, transplante, critérios e procedimentos técnicos para o abate e seleção hierarquizada de espécies a plantar, bem como a tipificação de infrações e a definição do regime sancionatório aplicável.
2 -Este Regulamento aplica-se a todo o território municipal, visando o arvoredo instalado em meio urbano sob domínio público ou privado do Município, bem como o património arbóreo de titularidade estatal existente nesses espaços.
3 -O âmbito do Regulamento inclui especificamente os espaços verdes públicos, tais como parques, jardins, praças, logradouros, ruas, alamedas e cemitérios e, abrange também habitats naturais protegidos, exemplares classificados de interesse municipal conforme legislação em vigor, e outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser distinguidos como elementos de relevante valor municipal.
4 -São destinatários do presente Regulamento:
1. a)Os órgãos municipais e os serviços municipais do Município da Paredes de Coura;
2. b)As Freguesias e Uniões de Freguesias, no âmbito de delegação de competências;
3. c)As entidades que intervenham nos domínios referidos no ponto anterior e no respetivo subsolo, independentemente da sua qualidade e do título que legitime a sua intervenção;
4. d)Os requerentes ou titulares de operações urbanísticas relativamente ao âmbito territorial das mesmas;
5. e)Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas, de acordo com as condições especialmente constantes do presente regulamento;
6. f)Todos os que usufruam dos espaços nos domínios referidos no ponto anterior;
7. g)Todos os que pratiquem infrações previstas no presente Regulamentos.
5 -O presente Regulamento não se aplica:
1. a)As árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;
2. b)As espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;
3. c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de incêndios rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços municipais no âmbito da proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

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