Artigo 68.º — Arvoredo existente em terrenos privados

Nos termos e para as situações de urgência previstas na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, e nas situações previstas no sistema de gestão integrada de fogos rurais, a Câmara Municipal pode proceder à execução coerciva por conta do destinatário e fazer uso dos direitos de ressarcimento.