Artigo 20.º — Revisão, alteração e vigência

Vigente desde: 29/04/2019

1 -O presente Regulamento é obrigatoriamente objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.
2 -Os Anexos, que fazem parte integrante deste Regulamento, podem ser objeto de alteração por mero despacho do Reitor.
3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicitação nos termos devidos.
ANEXO I
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ANEXO II
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312210258

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/04/2019