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Artigo 3.º — Sujeitos

Vigente desde: 13/04/2020
  1. 1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de Vila Nova de Souto D'El-Rei.
  2. 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
  3. 3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/2020

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