O presente Regulamento entrará em vigor 8 dias após a sua publicação, por edital nos locais de estilo (lugares do costume) e site do Município de Carregal do Sal.
Aprovado pela Câmara Municipal, nas reuniões ordinárias realizadas em 9 de junho e em 10 de novembro de 2022.
Aprovado pela Assembleia Municipal, nas sessões ordinárias realizadas em 29 de junho e 22 de dezembro de 2022.
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