Regulamento

Regulamento n.º 377/2023

Aprova o Regulamento de Atribuição de Condecorações do Município de Carregal do Sal

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República, pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento constitui o instrumento legal que se destina a regular o modo como serão distinguidas pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou valores, tradições e manifestações do património cultural concelhio, cujo mérito seja publicamente reconhecido, resultando maior renome para o Concelho, maior benefício especial ou honra.

Artigo 3.º

Tipos de condecorações

O Município de Carregal do Sal institui as seguintes condecorações:

a)Chave de Ouro do Município;
b)Medalha de Honra do Município;
c)Medalha de Mérito Municipal;
d)Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços.

Artigo 4.º

Atribuição

1 -A atribuição das distinções referidas no artigo 3.º deste Regulamento é feita mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Presidente ou de um Vereador, precedida de parecer do Conselho das Condecorações Municipais, a sancionar pela Assembleia Municipal.
2 -As deliberações mencionadas no número anterior terão de, obrigatoriamente, revestir a natureza de escrutínio secreto e a forma de maioria qualificada, ou seja, de dois terços dos respetivos membros em efetividade de funções.

Artigo 5.º

Sessão solene de entrega

A entrega das distinções será sempre levada a cabo em sessão solene pública, convocada especificamente para o efeito, de preferência coincidente com o Dia Feriado Municipal.

Capítulo II - Conselho das Condecorações Municipais

Artigo 6.º

Conselho das condecorações municipais

1 -O Conselho das Condecorações Municipais é um órgão consultivo da Câmara Municipal, constituído pelo Presidente da Assembleia Municipal, por um membro ou por um cidadão indicado por cada partido político representado na Assembleia Municipal, pelo Provedor do Munícipe e por três personalidades de reconhecido mérito intelectual e cívico, propostas pelo Presidente e aprovadas pela Câmara Municipal.
2 -O Conselho reúne por convocatória do Presidente da Câmara, que presidirá, coadjuvado por um secretário, o qual será designado na primeira reunião do Conselho, de entre os seus membros.
3 -O funcionamento do Conselho é assegurado pelo respetivo secretário, com o apoio do secretariado do Gabinete de Apoio à Presidência.

Artigo 7.º

Competências

1 -Ao Conselho das Condecorações Municipais compete dar parecer, não vinculativo, sobre as propostas de atribuição das condecorações, bem como qualquer alteração ao presente Regulamento.
2 -Para o exercício das suas competências, os membros do Conselho podem solicitar ao Presidente da Câmara que promova as diligências necessárias à instrução complementar do processo.
3 -O Conselho promove pelos meios adequados, sempre que existam alterações, a divulgação pública do presente Regulamento e procede à instrução dos processos de candidatura.

Artigo 8.º

Propostas de condecoração

1 -As propostas para condecoração serão formuladas pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os membros do Executivo Municipal e os Presidentes das Juntas de Freguesia, até ao dia 31 de março de cada ano.
2 -As propostas devem ser fundamentadas quanto ao mérito e categoria da condecoração e dela devem constar os elementos biográficos relevantes da pessoa proposta para a condecoração, bem como o fator distintivo que se pretendam enaltecer.

Capítulo III - Chave de Ouro do Município

Artigo 9.º

Âmbito

1 -A atribuição da Chave de Ouro do Município de Carregal do Sal traduz um significado histórico relevante, sendo a mais alta e mais simbólica das condecorações municipais, sendo especialmente destinada a honrar a visita de figuras ilustres ou que se distingam com relevantes serviços prestados no domínio das artes, letras, ciências, desporto, humanitarismo, política, entre outras.
2 -A Chave de Ouro do Município de Carregal do Sal tem por objetivo primordial agraciar titulares de Órgãos de Soberania, nacionais ou estrangeiros, diplomatas estrangeiros acreditados em Portugal e personalidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, pelas funções que desempenham ou pelos seus feitos.
3 -Esta distinção só deve ser atribuída em condições relevantes e de notável exceção.

Artigo 10.º

Características

1 -A Chave de Ouro do Município de Carregal do Sal terá o comprimento de 120 mm e como insígnia o Brasão das Armas do Município.
2 -A Chave de Ouro do Município será colocada em estojo retangular contendo no exterior o Brasão das Armas do Município.

Capítulo IV - Medalha de Honra do Município

Artigo 11.º

Âmbito

1 -A Medalha de Honra do Município será atribuída a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que, por excecionais serviços, contributos para com a comunidade ou atos praticados, alcancem mérito extraordinário.
2 -A atribuição da Medalha de Honra do Município outorga ao agraciado o título de cidadão benemérito do Município de Carregal do Sal, ou de cidadão honorário.
3 -A Medalha de Honra do Município poderá ser concedida a título de homenagem póstuma.

Artigo 12.º

Características

1 -A Medalha de Honra compreende apenas o grau ouro.
2 -A Medalha será colocada em estojo adequado ou penderá de uma fita de cores púrpura e amarela e terá como insígnia o Brasão das Armas do Município, tendo um diâmetro de 50 mm.

Capítulo V - Medalha de Mérito Municipal

Artigo 13.º

Âmbito

1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a reconhecer pessoas coletivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, que se distingam, de forma excecional, pelo seu significativo contributo no campo social, técnico, empresarial, profissional, cultural, artístico, económico, humanitário, desportivo, ou outros de notável importância que justifiquem este reconhecimento.
2 -A Medalha de Mérito Municipal poderá também distinguir os vários domínios que constituem o património cultural imaterial do Município de Carregal do Sal, desde que os mesmos sejam comprovadamente manifestações relevantes e das quais resulte acrescido renome para o Município e acrescido benefício coletivo ou honra especial.
3 -No caso do agraciado ser trabalhador ou colaborador do Município, a atribuição deverá ficar registada no respetivo processo individual.
4 -A Medalha de Mérito Municipal compreende exclusivamente o grau prata.

Artigo 14.º

Categorias

A Medalha de Mérito Municipal, de modelo a definir pela Câmara Municipal, assumirá a designação setorial, de acordo com os preceitos a homenagear, que engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município, podendo ser de:

a)Benemerência: no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos;
b)Cultural: no âmbito de manifestações ou ações relevantes na cultura, património, educação, turismo, artes, letras e ciência;
c)Desportiva: no âmbito de manifestações ou ações relevantes no campo desportivo;
d)Empresarial: no âmbito da longevidade empresarial, comercial ou de prestação de serviços e da importância das suas atividades e investimentos no desenvolvimento e história do Município;
e)Humanitária: no âmbito do altruísmo, espírito de sacrifício, coragem e abnegação em prol do bem-estar da comunidade;
f)Saúde: no âmbito da distinção e reconhecimento de profissionais que no desempenho dos seus cargos tenham contribuído para a saúde e segurança das populações do Município;
g)Serviço Público: no âmbito e reconhecimento da distinção de pessoas que no desempenho dos seus cargos tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico das Freguesias e do Concelho;
h)Social: no âmbito dos contributos prestados para o engrandecimento e melhoria de serviços ou ações sociais prestadas às populações do Município.

Artigo 15.º

Características

1 -A Medalha de Mérito Municipal terá a inscrição "Mérito Municipal... de benemerência, cultural, desportiva", conforme o caso.
2 -A Medalha será colocada em estojo adequado ou penderá de uma fita de cores púrpura e amarela e terá como insígnia o Brasão das Armas do Município.

Capítulo VI - Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços

Artigo 16.º

Âmbito

1 -A Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços, de modelo a definir pela Câmara Municipal, destina-se a galardoar as unidades orgânicas, os trabalhadores ou os colaboradores do Município, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município ou à comunidade.
2 -A Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços será colocada em estojo adequado ou penderá de uma fita de cor púrpura e amarela e terá como insígnia o Brasão das Armas do Município.
3 -São requisitos essenciais para a atribuição da Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços o tempo mínimo de serviço efetivo de 35 anos, as qualidades demonstradas e a relevância dos serviços prestados.
4 -A Medalha Municipal de Dedicação e Bons Serviços compreende exclusivamente o grau prata.
5 -O agraciamento de trabalhadores ou colaboradores impõe o registo da respetiva atribuição no respetivo processo individual do mesmo.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 17.º

Registo

1 -De todas as Medalhas serão passados diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara e autenticados com o selo branco do Município.
2 -O registo dos agraciados deverá constar de arquivos próprios.

Artigo 18.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 8 dias após a sua publicação, por edital nos locais de estilo (lugares do costume) e site do Município de Carregal do Sal.

Aprovado pela Câmara Municipal, nas reuniões ordinárias realizadas em 9 de junho e em 10 de novembro de 2022.

Aprovado pela Assembleia Municipal, nas sessões ordinárias realizadas em 29 de junho e 22 de dezembro de 2022.

316150244

Artigo 14.º

Categorias

a)Benemerência: no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos;
b)Cultural: no âmbito de manifestações ou ações relevantes na cultura, património, educação, turismo, artes, letras e ciência;
c)Desportiva: no âmbito de manifestações ou ações relevantes no campo desportivo;
d)Empresarial: no âmbito da longevidade empresarial, comercial ou de prestação de serviços e da importância das suas atividades e investimentos no desenvolvimento e história do Município;
e)Humanitária: no âmbito do altruísmo, espírito de sacrifício, coragem e abnegação em prol do bem-estar da comunidade;
f)Saúde: no âmbito da distinção e reconhecimento de profissionais que no desempenho dos seus cargos tenham contribuído para a saúde e segurança das populações do Município;
g)Serviço Público: no âmbito e reconhecimento da distinção de pessoas que no desempenho dos seus cargos tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico das Freguesias e do Concelho;
h)Social: no âmbito dos contributos prestados para o engrandecimento e melhoria de serviços ou ações sociais prestadas às populações do Município.