Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 02/04/2024
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Em vigor desde 02/04/2024