Regulamento

Regulamento n.º 377/2024

Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Castelo de Vide.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto na alínea g) n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito com composição e competências definidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do concelho de Castelo de Vide, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito neste Concelho.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

À Comissão compete:

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho, nomeadamente os relacionados com a mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;
b)Sugerir soluções e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação ou substituição de sinalização vertical e horizontal;
d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;
e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;
g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
h)Propor marcação dos parques de estacionamento.

Capítulo II - CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Artigo 5.º

Composição

Integram a Comissão:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada.
b)O vereador dos Pelouros: Mobilidade (trânsito, transportes e comunicações) e Rede Viária e Sinalização.
c)O Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e o Chefe da Divisão de Planeamento e Projetos.
d)Um representante da Assembleia Municipal, designado por este Órgão;
e)Um representante de cada Junta de Freguesia do Concelho de Castelo de Vide;
f)Um representante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana;
g)O Comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide;
h)Um fiscal municipal.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.
4 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Local e Periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.
2 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.
3 -As datas das reuniões ordinárias devem ser articuladas com os membros da Comissão, tendo em vista o cumprimento do n.º 2 do Artigo 9.
4 -O presidente convoca os seus membros por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 (quinze) dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.
2 -O presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 (três) dias sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da Ordem do Dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos previamente.

Artigo 10.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados 30 (trinta) minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.
3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 11.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.
4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Artigo 12.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 13.º

Apoio Técnico e Administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 15.º

Disposições sobre Tratamento de Dados Pessoais

1 -Sempre que ao abrigo deste regulamento se realizem operações como recolha, registo, conservação, consulta, eliminação de dados pessoais, enquanto informações relativas a pessoas singulares ou humanos, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitadas as seguintes.
2 -Devem ser respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento, e prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste regulamento), da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados), da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos), da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores princípios).
3 -No momento da recolha dos dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares na primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:
1. 3.1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Castelo de Vide que pode ser contactado através do email [email protected] ou pelo telefone 245 908 220.
2. 3.2 -O Município designou Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contactado através do email: [email protected]
3. 3.3 -A finalidade do tratamento é o cumprimento do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do concelho de Castelo de Vide.
4. 3.4 -O tratamento é necessário para cumprimento de obrigações legais e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.
5. 3.5 -Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos os prazos previstos na regulamentação arquivística das autarquias locais.
6. 3.6 -Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento de legislação ou da regulamentação municipal.
7. 3.7 -Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.
8. 3.8 -Para mais informações os titulares dos dados podem contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em cm-castelo-vide.pt.
4 -As informações indicadas em 3 devem ser prestadas por escrito em documentos, como formulários, utilizados para recolha de dados e de modo comprovado.
5 -As condições que constam dos números anteriores sobre tratamento de dados pessoais e informadas aos titulares dos dados, devem ser respeitadas pelos serviços municipais.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317475057

Artigo 15.º

Disposições sobre Tratamento de Dados Pessoais

1 -Sempre que ao abrigo deste regulamento se realizem operações como recolha, registo, conservação, consulta, eliminação de dados pessoais, enquanto informações relativas a pessoas singulares ou humanos, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitadas as seguintes.
2 -Devem ser respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento, e prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste regulamento), da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados), da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos), da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores princípios).
3 -No momento da recolha dos dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares na primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:
1. 3.1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Castelo de Vide que pode ser contactado através do email [email protected] ou pelo telefone 245 908 220.
2. 3.2 -O Município designou Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contactado através do email: [email protected]
3. 3.3 -A finalidade do tratamento é o cumprimento do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do concelho de Castelo de Vide.
4. 3.4 -O tratamento é necessário para cumprimento de obrigações legais e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.
5. 3.5 -Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos os prazos previstos na regulamentação arquivística das autarquias locais.
6. 3.6 -Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento de legislação ou da regulamentação municipal.
7. 3.7 -Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.
8. 3.8 -Para mais informações os titulares dos dados podem contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em cm-castelo-vide.pt.
4 -As informações indicadas em 3 devem ser prestadas por escrito em documentos, como formulários, utilizados para recolha de dados e de modo comprovado.
5 -As condições que constam dos números anteriores sobre tratamento de dados pessoais e informadas aos titulares dos dados, devem ser respeitadas pelos serviços municipais.