Art.º 13 · Regulamento n.º 378/2017 — Extinção do Título de Exploração

1 -Os títulos de exploração extinguem-se e os respetivos espaços comerciais ficam vagos, sem que haja lugar à restituição do valor de quaisquer taxas, se o titular:
1. a)Renunciar ao título de exploração;
2. b)Não cumprir a obrigação de pagamento das taxas devidas, por um período igual ou superior a três meses;
3. c)No caso do n.º 3 do artigo 12.º do presente Regulamento.
2 -Perante a não remoção do recheio do espaço comercial, a autarquia remove-o e armazena-o, a expensas do utente, restituindo-o mediante o pagamento das taxas ou dos encargos eventualmente em débito.

Artigo 13.º — Extinção do Título de Exploração