Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do CPA.
Artigo 11.º — Prazos
Vigente desde: 19/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2018
Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do CPA.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2018