Artigo 12.º — Dúvidas de interpretação e aplicação

Vigente desde: 19/06/2018

As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo ICA.

30 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.

311409817

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Em vigor desde 19/06/2018