Artigo 6.º — Impedimentos

Vigente desde: 19/06/2018

1 -O procedimento da verificação de impedimento ou da escusa e suspeição dos jurados é o constante dos artigos 69.º e seguintes do CPA.
2 -Compete ao presidente do júri declarar o impedimento ou conhecer os pedidos de escusa ou suspeição relativos ao júri.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/06/2018