O presente Regulamento revoga todos os anteriores referentes a este assunto.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020
O presente Regulamento revoga todos os anteriores referentes a este assunto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020