Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Cessação de atividade ilegal

Vigente desde: 24/03/2023
  1. 1 -O Presidente da Câmara Municipal de Faro e as demais entidades de fiscalização podem determinar a cessação imediata:
    1. a)Da realização de acampamento ocasional sem licença;
    2. b)Da prática de campismo fora de locais adequados, estabelecidos, identificados, sinalizados, autorizados e licenciados para o efeito.
  2. 2 -Quem desobedecer a ordem emanada nos termos do número anterior incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/03/2023

Comparar versões deste artigo