Art.º 20 · Regulamento n.º 378/2023 — Infrações e regime sancionatório

1 -Constitui contraordenação punível com coima:
1. a)De (euro) 70,00 a (euro) 200,00, a falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras, salvo se estiverem temporalmente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
2. b)De (euro) 150,00 a (euro) 200,00:
  1. i)A realização de acampamentos ocasionais sem licença ou fora dos locais nela indicados;
  2. ii)O não cumprimento das condições gerais e especiais dos acampamentos ocasionais previstos nos termos dos artigos 7.º, 13.º e 14.º do presente Regulamento.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 20.º — Infrações e regime sancionatório