O presente Regulamento entra em vigor ao décimo quinto dia após o da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 4 do artigo 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
316233512
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/03/2023
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Em vigor desde 24/03/2023