Art.º 18 · Regulamento n.º 378/2025 — Direitos dos estagiários

1 -De acordo com a natureza do estágio, são direitos do estagiário:
1. a)Ser informado acerca do seu plano de estágio, dos seus direitos e deveres genéricos e específicos, relacionados com a área em que é desenvolvido o estágio;
2. b)Receber mensalmente as importâncias de que beneficie, nomeadamente a bolsa de formação e outros subsídios, nos termos do número seguinte;
3. c)Usufruir das condições, colaboração e apoio necessários à boa prossecução do seu estágio, no cumprimento do respetivo plano previamente estabelecido;
4. d)Ser acompanhado por um orientador de estágio nos termos do artigo 16.º
5. e)Receber um certificado final do Estágio;
2 -Os estagiários a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento beneficiam dos seguintes apoios:
1. a)Uma bolsa mensal nos montantes definidos no artigo 12.º da Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro;
2. b)Subsídio de refeição de montante igual aos dos restantes trabalhadores do município de Arruda dos Vinhos;
3. c)Seguro de acidentes pessoais;
4. d)O contrato de formação em contexto de trabalho é equiparado, exclusivamente para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.

Artigo 18.º — Direitos dos estagiários