Art.º 5 · Regulamento n.º 378/2025 — Fixação do número de estagiários

1 -O número máximo de estagiários (EFP) a admitir em cada ano é fixado pelo presidente da câmara ou vereador com competências delegadas na área da formação.
2 -O número de estagiários (EFP) a admitir é fixado em função da dotação orçamental disponível para o efeito, tendo em conta o n.º 2 do artigo 18.º
3 -O número de estagiários (EC e EH) a admitir, a que se refere as alíneas b) e c) do n.º 1, é aprovado pelo presidente da câmara ou vereador do pelouro, mediante análise, caso a caso, face à disponibilidade de recursos físicos e humanos que permitam assegurar o seu desenvolvimento.

Artigo 5.º — Fixação do número de estagiários