- 1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura a articulação entre entidades e instituições de âmbito municipal, imprescindíveis às operações de proteção, socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios adequados à gestão e operacionalização da ocorrência em cada caso concreto.
- 2 -A sede da CMPC localiza-se no Edifício da Corporação de Bombeiros Sapadores de Santa Cruz, com responsabilidade de intervenção no Município e estende as suas competências a toda a área administrativa.
- 3 -A CMPC do Município de Santa Cruz é constituída por iniciativa da AMPC, integrando os representantes das entidades abaixo referidas.
Artigo 12.º — Objeto
Vigente desde: 14/04/2026
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Em vigor desde 14/04/2026