Artigo 17.º — Reuniões e Regimento

Vigente desde: 14/04/2026

1 -A CMPC reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinariamente, por convocação:
1. a)da AMPC;
2. b)do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em situações de alerta, contingência ou calamidade, no caso do titular do cargo referido na alínea anterior se encontrar impedido, indisponível ou incontactável;
3. c)De um terço dos seus membros.
2 -A CMPC, na sua primeira reunião, procede à elaboração e aprovação do respetivo regimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2026