Art.º 19 · Regulamento n.º 378/2026 — Subcomissões Permanentes e Unidades Locais

1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nas áreas dos riscos naturais ou tecnológicos.
2 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos naturais tem como objetivo a monitorização contínua de situações críticas, potenciadoras de acidente grave ou catástrofe, bem como a definição de normas e procedimentos a adotar em ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:
1. a)Movimentos de massa;
2. b)Condições meteorológicas adversas;
3. c)Cheias rápidas e inundações urbanas;
4. d)Galgamentos e inundações costeiras;
5. e)Incêndios florestais;
6. f)Sismos;
7. g)Tsunamis;
8. h)Erosão costeira, recuo e instabilidade de arribas.
3 -A criação de subcomissões permanentes na área dos riscos tecnológicos tem como objetivo a monitorização contínua de situações críticas, potenciadoras de acidente grave ou catástrofe, bem como a definição de normas e procedimentos a adotar em ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:
1. a)Acidentes no transporte e armazenagem de substâncias e mercadorias perigosas;
2. b)Acidentes em áreas e parques industriais e comerciais;
3. c)Degradação e contaminação do ambiente com substâncias NBQ - Agentes Químicos e Biológicos;
4. d)Acidentes em instalações de armazenagem de combustíveis, óleos e lubrificantes ou de produção elétrica;
5. e)Sinistralidade rodoviária;
6. f)Acidentes em vias de comunicação ou em infraestruturas rodoviárias (colapso de viadutos, túneis, etc.);
7. g)Incêndios urbanos e colapsos em centros históricos;
8. h)Acidentes marítimos e aéreos.
4 -Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais, com a área de uma ou mais freguesias, ponderando os quantitativos populacionais, e a respetiva exposição e vulnerabilidade potencial aos riscos naturais ou tecnológicos, bem como os pressupostos e ou diretrizes dos planos de emergência vigentes.

Artigo 19.º — Subcomissões Permanentes e Unidades Locais

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