O presente regulamento estabelece:
- 1 -A segunda alteração ao Regulamento da Proteção Civil Municipal, Regulamento n.º 635/2015, de 21 de setembro;
- 2 -A revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado, em sessão extraordinária pela Assembleia Municipal de Santa Cruz, realizada em 17 de setembro de 2014 e cujo Projeto foi publicado pelo Aviso n.º 7713, na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2014, passando a respetiva matéria a ser regulada no Regulamento da Proteção Civil Municipal.