Art.º 14 · Regulamento n.º 379/2023 — Deveres dos beneficiários

1 -Constituem deveres dos beneficiários:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos constantes da candidatura e também os que forem solicitados pela Câmara Municipal de Góis, no âmbito do processo de atribuição de apoios;
2. b)Participar, num prazo de trinta dias, à Câmara Municipal de Góis, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do apoio;
3. c)Restituir ao Município o apoio recebido quando ocorrida qualquer das situações de cessação previstas no artigo 11.º
2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento dos deveres do Estudante beneficiário deste apoio.

Artigo 14.º — Deveres dos beneficiários