Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas, são anexados ao processo do aluno requerente independentemente do resultado final.
Artigo 14.º — Registo e arquivo de documentação processual
Vigente desde: 09/01/2019
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Em vigor desde 09/01/2019