Artigo 2.º — Âmbito

Ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016, 13 de setembro e n.º 65/2018 de 2018 o presente Regulamento estabelece as normas gerais a que fica sujeito o processo de creditação de formação superior, curso de especialização tecnológica, bem como o reconhecimento de experiência profissional e outra formação.