Art.º 5 · Regulamento n.º 38/2019 — Competências do Júri de Creditação e do seu Presidente

1 -São competências do Júri de Creditação:
1. a)Atribuir a Creditação respeitando o definido no presente regulamento e outras normas que venham a ser fixadas;
2. b)Submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico os processos de creditação que lhes suscitem dúvidas;
3. c)De entre os seus membros nomear grupos de trabalho, organizados por curso ou pares de cursos de acordo com as respetivas áreas científicas;
4. d)Quando necessário solicitar a emissão de pareceres complementares sobre a creditação a atribuir:
  1. i)Aos docentes responsáveis pelas unidades curriculares;
  2. ii)Aos especialistas no domínio científico dos créditos a atribuir;
5. e)Submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico a fixação de normas suplementares a aplicar no âmbito dos processos de creditação que, uma vez aprovadas, estão sujeitas homologação da Direção e da Administração.
6. f)Manter um registo atualizado, na plataforma eletrónica, dos processos de creditação onde consta a identificação do requerente, o curso e grau, o número de créditos por tipo de creditação e o número de unidades curriculares creditadas;
7. g)Emitir relatórios anuais do processo de creditação onde, para além da descrição sumária dos processos e procedimentos, se reporte uma análise numérica do registo definido na alínea anterior, apresentando-os ao Conselho Técnico-Científico.
2 -Ao presidente do Júri de Creditação compete:
1. a)Coordenar as tarefas do Júri;
2. b)Dirigir reuniões;
3. c)Representar o júri ou delegar essa representação;
4. d)Voto de qualidade nos casos em que seja necessário desempate;
5. e)Nomear um secretário que o coadjuvará nas suas funções;
6. f)Validar, em nome do júri, os processos;
7. g)Outras competências descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.

Artigo 5.º — Competências do Júri de Creditação e do seu Presidente

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