Art.º 6 · Regulamento n.º 38/2019 — Creditação

1 -O requerimento dos alunos tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção do grau académico ou diploma, mediante preenchimento dos requisitos impostos no presente regulamento, a ESE Almeida Garrett:
1. a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total de créditos do ciclo de estudos;
3. c)Pode creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações impostas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 115/2013 de 7 de agosto, 63/2016 de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.
4. d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições do ensino superior nacionais e estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Pode creditar formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total de créditos de Cursos Técnico Superiores Profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que 5 anos de experiência profissional devidamente comprovada.
8. h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos nas alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor, os limites à creditação fixadas pelos números anteriores referem-se, respetivamente, ao curso de mestrado mencionando na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto.
4 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
5 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
6 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
7 -Não é passível de creditação:
1. a)O ensino ministrado em ciclos de estudo, conferentes ou não de grau académico, cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
2. b)O ensino ministrado em ciclos de estudos, conferentes ou não de grau académico, fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou registo.
3. c)As formações realizadas em instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.
8 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos.
9 -Não podem ser creditadas unidades curriculares:
1. a)Incluídas em cursos de 2.º ciclo de estudos correspondentes à Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio;
2. b)Incluídas em cursos de 3.º ciclo de estudos correspondentes à tese.

Artigo 6.º — Creditação

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