Art.º 1 · Regulamento n.º 38/2021 — Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento cria o Programa de Apoio ao Desporto e define os tipos e as formas de apoios a conceder pelo Município de Santa Maria da Feira para a promoção e dinamização da prática da atividade física e do desporto, estabelecendo as regras e as condições para a sua atribuição.
2 -Os destinatários do presente regulamento são as entidades e organizações desportivas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção no espaço territorial do concelho de Santa Maria da Feira.
3 -No âmbito do presente regulamento, incluem-se ainda as entidades e organizações que, não tendo como objeto principal a atividade desportiva, desenvolvam projetos e atividades que contribuam para a promoção da prática da atividade física ou do desporto.
4 -Podem ainda ser abrangidas no âmbito do presente regulamento entidades e organizações, legalmente constituídas, que desenvolvam e promovam atividades desportivas, tais como federações desportivas, associações distritais, entre outras.
5 -O desporto profissional não pode ser objeto de apoios do Município de Santa Maria da Feira, nos termos definidos na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto).
6 -Só podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento as entidades que estejam em regular funcionamento e apresentem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária.
7 -Sem prejuízo do número seguinte, o presente regulamento constitui o único documento de regulação dos apoios a conceder no âmbito da promoção da prática da atividade física e do desporto pelo Município de Santa Maria da Feira.
8 -A Câmara Municipal pode, no exercício das suas competências, conceder outros apoios não previstos no presente regulamento desde que as atividades ou projetos a apoiar sejam consideradas de interesse municipal e prossigam os objetivos da política municipal na área da promoção da atividade física e do desporto.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito

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