Art.º 20 · Regulamento n.º 38/2021 — Apoio de caráter excecional ao investimento em instalações desportivas com interesse municipal

1 -As entidades destinatárias dos apoios previstos no presente artigo são as associações/clubes desportivos, bem como entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção no espaço territorial do concelho de Santa Maria da Feira e que desenvolvam projetos e atividades que contribuam para a promoção da prática da atividade física.
2 -Estes apoios destinam-se a comparticipar na construção, conservação, reabilitação ou remodelação de infraestruturas desportivas de interesse municipal.
3 -As candidaturas aos apoios podem ser apresentadas por entidades proprietárias do prédio em que se integra a obra a realizar e/ou sejam titulares do direito à sua utilização e a respetiva gestão.
4 -Enquadram-se neste âmbito:
1. a)Apoio na elaboração do projeto;
2. b)Apoio financeiro no custeamento de obras de construção, conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações;
3. c)Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução das obras.
5 -Enquadra-se ainda no presente apoio a comparticipação financeira para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas.
6 -As entidades requerentes devem apresentar o pedido de apoio dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação fiscal;
3. c)Memória descritiva do investimento a realizar;
4. d)Orçamento;
5. e)Documentos comprovativos do cumprimento das suas obrigações fiscais e das suas contribuições à segurança social.
7 -No caso de existir dotação orçamental para a concessão dos apoios previstos no presente artigo, as propostas serão avaliadas pelo seu interesse municipal, pela dimensão e qualidade do projeto apresentado e pela sua relevância ou impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva no concelho de Santa Maria da Feira.

Artigo 20.º — Apoio de caráter excecional ao investimento em instalações desportivas com interesse municipal

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