Art.º 1 · Regulamento n.º 380/2017 — Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos

1 -É alterado o título do Capítulo III (Isenções):
Capítulo III
Isenções e reduções
2 -São alterados o título do Artigo 6.º (Isenções) e a alínea c) do n.º 3 do Artigo 6.º e são aditados a alínea d) ao n.º 3 e o n.º 5, ambos ao Artigo 6.º:
Artigo 6.º
Isenções e reduções
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
  a)...
  b)...
  c)Segurança social (prova de vida, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção);
  d)Município (Cheque-Farmácia).
4. 4 -...
5. 5 -Os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos portadores do Cartão Jovem Municipal usufruem de um desconto de 20 % das taxas constantes dos n.os 1.1 e 1.2 da Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos.

Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos