As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 23.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 19/06/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/06/2018
As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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