Regulamento

Regulamento n.º 380/2018

Reorganização dos Serviços do Município de Miranda do Corvo

Título I - Estrutura Orgânica, Princípios e Objetivos

Capítulo I - Estrutura Orgânica

Âmbito

O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, bem como os princípios que os regem e o respetivo funcionamento.

Artigo 2.º

Modelo da Estrutura Orgânica

1 -Os serviços municipais na sua organização e funcionamento adotam o modelo de estrutura hierarquizada, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -O modelo de estrutura hierarquizada compreende uma estrutura flexível composta por unidades orgânicas flexíveis e por gabinetes.
3 -As unidades orgânicas dirigidas por dirigente de nível intermédio de 2.º grau assumem a designação de Divisão e as unidades orgânicas dirigidas por dirigente de nível intermédio de 3.º grau, a designação de Núcleo.
4 -Os gabinetes são unidades de assessoria e apoio ao órgão executivo municipal, de natureza administrativa, técnica ou política e não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
5 -O organograma da estrutura consta de anexo ao presente regulamento.
6 -Na dependência das unidades orgânicas (Divisões e Núcleos) poderão vir a ser integradas subunidades orgânicas, com uma dotação máxima de 12 subunidades orgânicas, de pendor executivo, a criar, alterar ou extinguir por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo a permanente atualização e adaptação às necessidades e recursos existentes, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

Artigo 3.º

Pessoal Dirigente

1 -A chefia das unidades orgânicas integradas na estrutura será assegurada nos termos seguintes:
1. a)A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
2. b)A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
3. c)A Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP) será dirigida por um dirigente de nível intermédio de 2.º Grau, lugar provido nos termos legais;
4. d)O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) será dirigido por dirigente de nível intermédio de 3.º Grau, lugar provido nos termos legais;
2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril e com as subsequentes alterações atualmente em vigor, sendo as condições de recrutamento e estatuto remuneratório estabelecidas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Superintendência

1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais, sem prejuízo da faculdade de delegação de poderes nesta matéria, competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.
2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do Município está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora com respeito pelas áreas funcionais que correspondem às qualificações e categorias profissionais dos trabalhadores;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -É dever geral dos trabalhadores do Município o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos municipais e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem perante os munícipes.

Artigo 6.º

Mobilidade Interna

1 -A afetação dos trabalhadores é definida por despacho do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada para a gestão de recursos humanos, tendo em conta os conhecimentos, a capacidade, a experiência e qualificações profissionais adequados à natureza das funções atribuídas.
2 -Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a outra, em regime de mobilidade interna, mediante despacho do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada para a gestão de recursos humanos, o qual especificará as funções ou tarefas a desempenhar, o prazo da mobilidade e as dependências hierárquica ou funcional em que o trabalhador é colocado.

Artigo 7.º

Equipas de Projeto

1 -Podem ser constituídas equipas de projeto para a realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal.
2 -As equipas de projeto que se constituam por afetação exclusiva de trabalhadores municipais são constituídas, e regulamentadas nos seus objetivos, meios e prazos de atuação, por deliberação de Câmara Municipal, devendo estabelecer obrigatoriamente:
1. a)A designação do projeto;
2. b)Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objetivos a alcançar;
3. c)O coordenador do projeto;
4. d)O número de elementos que deve integrar a equipa de projeto e suas funções.
3 -As equipas de projeto cuja constituição implique o recurso a trabalhadores estranhos ao município serão objeto de deliberação da Câmara Municipal.
4 -Os coordenadores das equipas de projeto ficam obrigados à prestação de informação periódica aos dirigentes das áreas em que estejam a intervir e ao Presidente da Câmara Municipal quanto ao desenvolvimento dos planos e programas.
5 -Os coordenadores das equipas de projeto respondem pela eficácia dos estudos a cargo da sua equipa e pelo cumprimento dos planos, prazos e condições fixados.
6 -Os contratos a celebrar para recrutamento dos trabalhadores nos termos no n.º 3 caducam automaticamente no termo do prazo previsto na deliberação para a duração da equipa de projeto.
7 -A equipa de projeto considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o referido prazo poder ser prorrogado por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do respetivo Presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
8 -Extinta a equipa de projeto, o coordenador do projeto elabora um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da Câmara Municipal.
9 -O coordenador do projeto mantém o estatuto remuneratório do cargo de origem e não é equiparado a um dirigente.

Capítulo II - Princípios e Objetivos

Artigo 8.º

Princípios Gerais

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Princípio do Planeamento

1 -A ação dos serviços municipais será enquadrada por planos ou estratégias de atuação globais ou setoriais, previamente aprovados pelos órgãos autárquicos municipais, onde se definam de forma integrada e articulada as medidas e ações a empreender para o desenvolvimento sustentável do concelho e a melhoria das condições de vida das populações.
2 -Esses planos visam o estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de atuação, no sentido de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal.
3 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na atuação dos serviços.
4 -Os planos anuais ou plurianuais de investimento, bem como os restantes planos e programas que se desenvolvam, deverão sistematizar objetivos e metas de atuação municipal e quantificarão o conjunto de ações e projetos que a Câmara Municipal pretenda levar à prática durante o período considerado, de acordo com as respetivas áreas funcionais.

Artigo 10.º

Princípio da Eficiência e da Auditoria

São princípios fundamentais da gestão municipal, a eficiência dos serviços municipais e a auditoria ao seu desempenho, a concretizar através do seguinte:

a)Gestão por objetivos;
b)Planeamento, programação, orçamentação e controlo das atividades a exercer de forma permanente;
c)Desburocratização e simplificação administrativa de processos e procedimentos, através de um sistema de gestão com suporte informático que permita a sua monitorização e acompanhamento;
d)Flexibilização organizacional e dos recursos humanos em função das tarefas a realizar;
e)Controlo de execução das atividades e permanente avaliação do desempenho, tendo em conta os objetivos da eficácia, eficiência, economia e qualidade;
f)Transparência administrativa e aproximação ao munícipe.

Artigo 11.º

Objetivos dos Serviços Municipais

No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:

a)Realização plena, oportuna e eficiente das ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento socioeconómico do concelho, designadamente as constantes dos planos de investimento e planos de atividades;
b)Promover a obtenção de índices crescentes de melhoria na prestação de serviços às populações, respondendo de forma eficaz às suas necessidades e aspirações;
c)Gerir com eficiência, de acordo com uma gestão racionalizada e moderna, os recursos disponíveis, tendo em vista a obtenção da sua máxima rentabilização;
d)Promover a participação organizada dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do Município nos processos de tomada de decisão;
e)Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais;
f)Desburocratizar e modernizar os serviços e acelerar os processos de decisão.

Título II - Organização dos Serviços Municipais

Capítulo I - Gabinetes e Unidades Orgânicas

Artigo 12.º

Composição da Estrutura

A estrutura abrange os gabinetes e unidades orgânicas que seguidamente se descriminam:

1 -Gabinetes:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
2. b)Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
3. c)Gabinete de Segurança e Proteção Civil (GSPC);
4. d)Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação (GIQC).
2 -Unidades Orgânicas Flexíveis:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
2. b)Divisão de Desenvolvimento Social (DDS);
3. c)Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP)
4. d)Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA).

Secção I - Gabinetes

Artigo 13.º

Identificação

Os Gabinetes estão na direta dependência do Presidente da Câmara e não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio à Presidência e Gabinete de Apoio à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e o Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) são estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara e Vereadores, encontrando-se regulada a sua criação pelos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à qual compete prestar assessoria política, técnica e administrativa, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio logístico e de secretariado, necessário ao adequado funcionamento da presidência e ao desempenho da atividade dos vereadores;
2. b)Prestar assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais;
3. c)Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o Presidente da Câmara ou outros vereadores devam participar;
4. d)Assegurar o desenvolvimento das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com institutos públicos e instituições privadas com atividade relevante no Município, particularmente no tecido empresarial local, com as juntas de freguesia, assim como com outros municípios e associações de municípios;
5. e)Apoiar os órgãos municipais em tudo o que respeita às relações institucionais do Município, tendo em vista o correto prosseguimento das ações decorrentes dos compromissos assumidos nessa matéria;
2 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que lhes forem delegadas.

Artigo 15.º

Gabinete de Segurança e Proteção Civil

1 -Ao Gabinete de Segurança e Proteção Civil (GSPC), dependente diretamente do Presidente da Câmara Municipal, compete, sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Proteção Civil, designadamente:
1. a)Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, Conselho Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, assim como assegurar a coordenação das atribuições cometidas aos demais agentes de proteção civil nas diversas matérias inerentes;
2. b)Articular operacionalmente os agentes de proteção civil do concelho;
3. c)Elaborar os planos de prevenção e planos de emergência municipais, e promover a realização de simulacros e exercícios, em articulação com os demais agentes de proteção civil e outras entidades, por forma a avaliar os referidos instrumentos;
4. d)Promover e desenvolver campanhas de informação e sensibilização da população sobre os riscos e ameaças à segurança e medidas a adotar em caso de emergência;
5. e)Assegurar o levantamento, previsão e avaliação de riscos e promover a inventariação dos meios e recursos existentes no concelho necessários em situações de socorro e emergência;
6. f)Promover a mobilização dos meios e utilização dos recursos e coordenar, em articulação com os demais agentes de proteção civil, a sua atuação em caso de acidente grave ou catástrofe;
7. g)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
8. h)Promover ações de informação, formação e sensibilização das populações em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
9. i)Planear, coordenar e desenvolver quaisquer outras ações previstas na legislação em vigor em matéria de proteção civil;
10. j)Promover o cumprimento das medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
11. k)Elaborar, executar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
12. l)Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais;
13. m)Gerir o perímetro florestal municipal, promovendo, designadamente, ações de limpeza de biomassa, conservação dos aceiros e limpeza de estradas florestais;
14. n)Acompanhar os programas de ação previstos no plano de defesa da floresta;
15. o)Assegurar o relacionamento com entidades públicas e privadas com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios;
16. p)Promover ações de controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos.
2 -Compete, ainda, ao GSPC praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua atividade e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação

1 -O Gabinete de Informática, Qualidade e Comunicação (GIQC), na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal, tem como missão assegurar a gestão dos equipamentos informáticos e de comunicações, e ainda coordenar o processo de certificação da qualidade dos serviços.
2 -Ao GIQC compete, designadamente:
1. a)Assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades pelos serviços municipais;
2. b)Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e ou à reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
3. c)Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços municipais em conformidade com as especificidades e exigências de cada um deles;
4. d)Dar apoio à formação interna dos utilizadores de informática, efetivos ou potenciais no dia-a-dia, através de processos de formação contínua ou mediante a implementação de ações de sensibilização;
5. e)Desencadear e controlar procedimentos regulares de salvaguarda de informação, assegurando a organização e a atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros com a elaboração de cópias de segurança;
6. f)Estudar e propor a criação de sistemas automatizados e interativos de divulgação aos munícipes das atividades dos órgãos e serviços municipais, implementando redes de recolha e difusão de informação que permitam, a descentralização do atendimento dos utentes e a prestação de alguns serviços públicos;
7. g)Elaborar instruções e normas de procedimento relativas à utilização de equipamentos e das aplicações;
8. h)Interagir com os utilizadores em situações decorrentes da execução das aplicações;
9. i)Assegurar a manutenção do sítio da Internet do Município;
10. j)Detetar avarias nos equipamentos comunicando-as superiormente;
11. k)Assegurar o funcionamento da Central Telefónica, das telecomunicações em geral (Internet e Fax) e das fotocopiadoras;
12. l)Assegurar a manutenção, atualização e demais procedimentos no âmbito do Software AIRC;
13. m)Garantir a manutenção dos Relógios de Ponto;
14. n)Disponibilizar e assegurar a montagem de sistemas de audiovisual;
15. o)Coordenar a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos;
16. p)Promover a imagem do Município;
17. q)Apresentar um plano de atividades anual para as áreas de imagem, marketing e comunicação;
18. r)Recolher e organizar um arquivo com as diversas notícias difundidas pelos órgãos de comunicação social em diferentes suportes e sua compilação ordenada;
19. s)Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.);
20. t)Assegurar uma articulação eficaz com os órgãos de comunicação social, nacionais e locais, que promova uma adequada divulgação da informação municipal;
21. u)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas municipais ou outras com o apoio da Câmara;
22. v)Gerir a divulgação e introdução de informação nas Redes Sociais;
23. w)Assegurar a gestão da publicidade relativa ao Município;
24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Secção II - Unidades Orgânicas

Artigo 17.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem como missão promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências, assegurar o apoio técnico-administrativo às atividades do Município que não estiverem cometidas a outros serviços, necessário ao regular funcionamento dos órgãos e serviços do Município, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Administrativa e Jurídica;
2. b)Recursos Humanos;
3. c)Financeira, Património e Aprovisionamento;
4. d)Coordenação, Planeamento Estratégico e Auditoria.
3 -À DAF compete, designadamente:
1. a)Assegurar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
2. b)Prestar apoio técnico e de coordenação aos processos eleitorais;
3. c)Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município;
4. d)Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho e ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação;
5. e)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à Câmara Municipal ou a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores com responsabilidades executivas, cuja tramitação esteja cometida a esta Divisão;
6. f)Coordenar a distribuição de tarefas, de acordo com as prioridades da Divisão, com vista à racionalização efetiva dos recursos;
7. g)Certificar os factos e atos que constem da Divisão e autenticar documentos;
8. h)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços à população;
9. i)Promover junto da população, especialmente a do Concelho e demais instituições, a imagem do município enquanto instituição aberta e eficiente ao serviço exclusivo da comunidade;
10. j)Coordenar e acompanhar a gestão nas áreas das taxas e licenças, arquivo corrente e correspondência;
11. k)Assegurar a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante;
12. l)Assegurar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que não seja exigida escritura pública promovendo, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico-administrativo;
13. m)Assegurar apoio técnico-administrativo nos processos de execuções fiscais;
14. n)Propor e participação na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais em colaboração com outras unidades orgânicas;
15. o)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho;
16. p)Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município;
17. q)Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira;
18. r)Preparar as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a receita do município e de toda a efetivação da despesa;
19. s)Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficácia e a economia da sua execução e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
20. t)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
21. u)Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão do Município;
22. v)Supervisionar os processos de aquisição ou locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis;
23. w)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, gerindo a carteira de seguros;
24. x)Zelar pela legalidade de atuação do Município, assegurando a assessoria e apoio jurídico necessário a esse desiderato;
25. y)Promover a gestão integrada da documentação de arquivo produzida pelo Município e valorizar a missão dos arquivos municipais como repositórios da memória coletiva;
26. z)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
27. aa)Assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, assegurando a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos.
28. bb)Contribuir para a promoção da boa imagem e comunicação do Município.
4 -À DAF compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 18.º

Divisão de Desenvolvimento Social

1 -A Divisão de Desenvolvimento Social (DDS) tem como missão planear e executar as políticas municipais nos domínios da solidariedade e ação social, tendo em vista a melhoria das condições da vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis, o desenvolvimento educativo, promoção e gestão das atividades municipais de âmbito cultural, desportivo e turístico.
2 -A DDS tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Acão Social;
2. b)Educação, Desporto e Juventude;
3. c)Cultura e Turismo.
3 -Compete à DDS, nomeadamente:
1. a)Elaborar e manter atualizado o Plano de Desenvolvimento Social, em articulação e parceria com a Rede Social do concelho e o Conselho Local de Acão Social;
2. b)Assegurar a atualização do Diagnóstico Social, em articulação com o Conselho Local de Acão Social, e com a participação da rede de parceria local;
3. c)Dinamizar o sistema de comunicação e informação da rede de parceria para o desenvolvimento social do concelho;
4. d)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
5. e)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional de população em situação de desemprego ou exclusão;
6. f)Promover medidas de integração social, nomeadamente, por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
7. g)Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão;
8. h)Programar a construção e conservação de estabelecimentos de Educação da responsabilidade do Município;
9. i)Programar, coordenar e garantir a aquisição e conservação do equipamento dos estabelecimentos escolares a cargo do Município;
10. j)Gerir o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
11. k)Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do ensino básico, nos termos do previsto legalmente;
12. l)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes, assegurando a sua gestão, nos termos do previsto legalmente;
13. m)Garantir a administração das refeições nos diversos estabelecimentos de ensino, nos termos do previsto legalmente;
14. n)Propor à Câmara Municipal a representação do Município nos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;
15. o)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida a nível local, nomeadamente no âmbito da Rede Local de Educação e Formação;
16. p)Promover e incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades endógenas locais;
17. q)Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do Município, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações dos agentes locais;
18. r)Salvaguardar e promover o património cultural e natural, promovendo a sua inventariação, estudo e classificação;
19. s)Planear as instalações e equipamentos culturais do Município e assegurar a respetiva gestão;
20. t)Promover a gestão dos equipamentos Municipais;
21. u)Assegurar a gestão bens de interesse cultural, promovendo a conservação, investigação, dinamização e segurança de todos os bens culturais sob sua alçada;
22. v)Promover uma relação intermunicipal e nacional das atividades culturais e turísticas;
23. w)Coordenar o planeamento e o desenvolvimento de atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho;
24. x)Apoiar as atividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas por entidades oficiais e particulares no sentido de generalização da prática desportiva;
25. y)Planear as infraestruturas desportivas do Município e assegurar a respetiva gestão;
26. z)Apoiar a Juventude, proceder à promoção e divulgação do desporto em geral e ao apoio das atividades de âmbito municipal em particular;
27. aa)Assegurar todas as atividades necessárias à implementação e à certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos;
28. bb)Apoiar iniciativas de inserção profissional dos desempregados, em estreita colaboração e cooperação com os Centros de Emprego.
4 -À DDS compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 19.º

Divisão de Urbanismo e Projetos

1 -A Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, licenciamento e gestão urbanística, a realização de estudos e projetos, bem como a fiscalização de empreitadas de obras públicas e a organização de concursos, candidaturas e respetivo acompanhamento.
2 -A DUP tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Urbanismo, Gestão Urbana e Empreendedorismo;
2. b)Projetos e Obras por Empreitada.
3 -Compete à Divisão de Urbanismo e Projetos:
1. a)Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
2. b)Assegurar a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação e licenciamento de operações urbanísticas e conexas ou outras com impacte urbanístico e ou paisagístico;
3. c)Assegurar a fiscalização no âmbito de operações urbanísticas e conexas, para controlo de legalidade e monitorização do processo de licenciamento;
4. d)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;
5. e)Executar e acompanhar as tarefas de conceção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supramunicipal;
6. f)Colaborar em todas as tarefas resultantes das competências municipais em matéria de instrumentos de gestão municipal, nomeadamente assegurando o apoio técnico ao acompanhamento de estudos e planos nacionais, regionais, sectoriais, intermunicipais e especiais e de trabalhos de definição de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública;
7. g)Definir o quadro de atuação em matéria de urbanismo, designadamente nos domínios da urbanização e edificação;
8. h)Apoiar a regulamentação municipal em matéria de urbanismo;
9. i)Executar e acompanhar as tarefas relacionadas com a criação de um sistema municipal de informação geográfica em colaboração com outras unidades orgânicas;
10. j)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas fundiárias e imobiliária do município e da execução programada de intervenções urbanísticas;
11. k)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas habitacionais e de recuperação, reconversão e renovação urbanas do município e acompanhar e divulgar programas de fomento destas políticas;
12. l)Desenvolver ações que se revelem necessárias para a aquisição de solos necessários aos investimentos municipais, nomeadamente expropriações;
13. m)Compilar e divulgar todas as disposições legais e regulamentares com incidência no território municipal;
14. n)Manter atualizada toda a informação respeitante ao movimento processual e gerir todo o arquivo correspondente;
15. o)Colaborar na administração do sistema financeiro e fiscal do município, na sua componente urbanística;
16. p)Elaborar propostas em matéria de toponímia e numeração de polícia;
17. q)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras;
18. r)Realizar e acompanhar as tarefas de conceção, execução, acompanhamento, adjudicação e fiscalização de obras e empreendimentos de âmbito municipal;
19. s)Conceber projetos de natureza estruturante para o Município, com especial relevo para estudos de conceção de sistemas de acessibilidades, transportes e abastecimentos, para projetos estratégicos de atracão de atividades económicas e culturais e para ações de preservação do património;
20. t)Apoiar tecnicamente as tarefas de competência das Freguesias;
21. u)Gerir todo o património construído e todos os equipamentos afetos ao Município, em articulação com outros serviços competentes;
22. v)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
23. w)Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;
24. x)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
25. y)Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
26. z)Manter informação atualizada sobre o estado dos diferentes projetos com financiamento e propor a sua atualização ou reformulação.
27. aa)Promover e implementar medidas de apoio ao empreendedorismo.
4 -À DUP compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 20.º

Núcleo de Infraestruturas e Ambiente

1 -O Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (NIA) tem como missão promover a construção, conservação, manutenção e reabilitação das edificações e infraestruturas do Município, designadamente aquelas que sejam efetuadas por administração direta bem como a preservação e manutenção do património ambiental e dos recursos sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
2 -O NIA tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Obras por Administração Direta;
2. b)Gestão de Infraestruturas e Ambiente.
3 -Compete ao NIA, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão do parque de viaturas e máquinas do Município;
2. b)Promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública assim como assegurar a gestão dos Armazéns Municipais;
3. c)Gerir todo o sistema viário, o tráfego, o estacionamento, os sistemas de circulação, transportes públicos e segurança e prevenção rodoviária, a iluminação pública, os sistemas energéticos municipais e os espaços industriais de administração municipal;
4. d)Gerir as infraestruturas que são propriedade ou estão a cargo do Município;
5. e)Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
6. f)Conceber, promover e apoiar medidas de educação e sensibilização ambiental;
7. g)Coordenar todos os meios técnicos e logísticos disponíveis, realizando por administração direta todos os trabalhos que se revelem convenientes;
8. h)Assegurar o controlo veterinário, saúde pública e segurança alimentar;
9. i)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
10. j)Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos;
11. k)Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes, e de utilização coletiva e a sua gestão;
12. l)Garantir a qualidade do ambiente e as condições de preservação dos recursos naturais e do património cultural a cargo do município;
13. m)Assegurar as condições de higiene e salubridade das atividades desenvolvidas no concelho.
4 -Ao NIA compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Título III - Disposições Finais

Artigo 21.º

Sucessão das Unidades Orgânicas

A sucessão das unidades orgânicas é a seguinte:

Único: Ao Núcleo de Urbanismo e Projetos (NUP) sucede a Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP)

Artigo 22.º

Alteração de Atribuições

As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Norma Revogatória

Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12/02/2014.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Organograma

(ver documento original)

311366466

Artigo 19.º

Divisão de Urbanismo e Projetos

1 -A Divisão de Urbanismo e Projetos (DUP) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, licenciamento e gestão urbanística, a realização de estudos e projetos, bem como a fiscalização de empreitadas de obras públicas e a organização de concursos, candidaturas e respetivo acompanhamento.
2 -A DUP tem as seguintes áreas de atuação:
1. a)Urbanismo, Gestão Urbana e Empreendedorismo;
2. b)Projetos e Obras por Empreitada.
3 -Compete à Divisão de Urbanismo e Projetos:
1. a)Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
2. b)Assegurar a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação e licenciamento de operações urbanísticas e conexas ou outras com impacte urbanístico e ou paisagístico;
3. c)Assegurar a fiscalização no âmbito de operações urbanísticas e conexas, para controlo de legalidade e monitorização do processo de licenciamento;
4. d)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;
5. e)Executar e acompanhar as tarefas de conceção, aprovação, avaliação, alteração, revisão e suspensão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal ou supramunicipal;
6. f)Colaborar em todas as tarefas resultantes das competências municipais em matéria de instrumentos de gestão municipal, nomeadamente assegurando o apoio técnico ao acompanhamento de estudos e planos nacionais, regionais, sectoriais, intermunicipais e especiais e de trabalhos de definição de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública;
7. g)Definir o quadro de atuação em matéria de urbanismo, designadamente nos domínios da urbanização e edificação;
8. h)Apoiar a regulamentação municipal em matéria de urbanismo;
9. i)Executar e acompanhar as tarefas relacionadas com a criação de um sistema municipal de informação geográfica em colaboração com outras unidades orgânicas;
10. j)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas fundiárias e imobiliária do município e da execução programada de intervenções urbanísticas;
11. k)Desenvolver programas e ações nos domínios das políticas habitacionais e de recuperação, reconversão e renovação urbanas do município e acompanhar e divulgar programas de fomento destas políticas;
12. l)Desenvolver ações que se revelem necessárias para a aquisição de solos necessários aos investimentos municipais, nomeadamente expropriações;
13. m)Compilar e divulgar todas as disposições legais e regulamentares com incidência no território municipal;
14. n)Manter atualizada toda a informação respeitante ao movimento processual e gerir todo o arquivo correspondente;
15. o)Colaborar na administração do sistema financeiro e fiscal do município, na sua componente urbanística;
16. p)Elaborar propostas em matéria de toponímia e numeração de polícia;
17. q)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras;
18. r)Realizar e acompanhar as tarefas de conceção, execução, acompanhamento, adjudicação e fiscalização de obras e empreendimentos de âmbito municipal;
19. s)Conceber projetos de natureza estruturante para o Município, com especial relevo para estudos de conceção de sistemas de acessibilidades, transportes e abastecimentos, para projetos estratégicos de atracão de atividades económicas e culturais e para ações de preservação do património;
20. t)Apoiar tecnicamente as tarefas de competência das Freguesias;
21. u)Gerir todo o património construído e todos os equipamentos afetos ao Município, em articulação com outros serviços competentes;
22. v)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
23. w)Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;
24. x)Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
25. y)Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
26. z)Manter informação atualizada sobre o estado dos diferentes projetos com financiamento e propor a sua atualização ou reformulação.
27. aa)Promover e implementar medidas de apoio ao empreendedorismo.
4 -À DUP compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.