O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 10 de fevereiro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 24/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2023
O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 10 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2023