Art.º 16 · Regulamento n.º 380/2023 — Direitos e Deveres dos Membros da CMJPG

1 -Os membros do CMJPG identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
3. c)Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e e) do número anterior.

Artigo 16.º — Direitos e Deveres dos Membros da CMJPG