Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do/a Vereador/a com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do CMJPG.
Artigo 27.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/03/2023
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Em vigor desde 24/03/2023