O presente regulamento terá efeitos retroativos às candidaturas apresentadas no ano letivo de 2024/2025.
7 de março de 2025. - A Presidente de Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
(a que se reporta o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos estudantes do município das Lajes do Pico)
Escalões
Capitações
Valor da bolsa (€)
I
Valor da Pensão Social
1 000,00 €
II
Valor da Pensão Social + 50,00 €
750,00 €
III
Valor da Pensão Social + 100,00 €
500,00 €
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflitos de interesse, impedimentos ou incompatibilidades
(anexo XIII a que se refere o n.º 5 do artigo 67.º do CCP)
Eu, ___, portador(a) do número de documento de identificação n.º ___, residente em ___, na qualidade de ___ (representante de), participando como membro da comissão de análise do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, da Câmara Municipal das Lajes do Pico, declaro não estar abrangido(a), na presente data, por quaisquer conflitos de interesses, impedimentos ou incompatibilidades relacionados com o objetivo ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que, se durante o procedimento de análise tiver conhecimento da participação no mesmo de candidatos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, impedimento ou incompatibilidade disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade, para efeitos de escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Lajes do Pico, ___ de ___ de ___
___
Assinatura
318782843