Compete à secção de Higiene Urbana:
- a)Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
- b)Recolha de aparas de jardins;
- c)Executar a deservagem dos locais onde se revele necessários;
- d)Recolha de Monos;
- e)Recolha de Entulho.
Artigo 27.º — Competência da Secção de Higiene Urbana
Vigente desde: 14/04/2026
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Em vigor desde 14/04/2026