A autoliquidação traduz-se na determinação do montante da taxa a pagar, efetuada pelo sujeito passivo, nos termos e condições definidos na lei e no presente Regulamento, antes do início da realização da operação urbanística.
A autoliquidação traduz-se na determinação do montante da taxa a pagar, efetuada pelo sujeito passivo, nos termos e condições definidos na lei e no presente Regulamento, antes do início da realização da operação urbanística.