Artigo 107.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Coimbra, com o n.º 255/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 132, de 10 de julho de 2012, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.