Art.º 2 · Regulamento n.º 381/2017 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece:
1. a)Os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas complementares dos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação aplicável, designadamente em termos da defesa do ambiente, da qualificação do espaço público, da valorização patrimonial e ambiental, bem como da estética, salubridade e segurança das edificações;
2. b)Os critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Coimbra;
3. c)As taxas exigíveis pela concessão de licenças, autorizações,
comunicações prévias, emissão dos respetivos títulos e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas, bem como as taxas pela prestação de serviços administrativos e outras situações conexas com a área da administração urbanística;
1. d)As isenções e reduções do valor das taxas;
2. e)As regras relativas à liquidação das taxas, as formas de pagamento e a admissibilidade do pagamento em prestações.
2 -O presente Regulamento aplica-se à totalidade do território do Município de Coimbra, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território eficazes e de outros regulamentos de âmbito especial.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação